Empresas não podem funcionar sem licença da
Vigilância Sanitária
Conforme o Código Sanitário Municipal todo estabelecimento industrial e/ou comercial (de qualquer espécie) precisa obter a Licença da Vigilância Sanitária para iniciar suas atividades. Por meio desta licença, a Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas sanitárias de proteção à saúde e risco sanitário. Este documento tem validade anual, e a solicitação de renovação deve ser feita antes da data do vencimento da licença vigente. A falta deste documento implica na aplicação de sanções legais, como advertência, interdição do estabelecimento ou multa, entre outras, em eventuais fiscalizações realizadas pela equipe de fiscalização.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
O que devo fazer antes de iniciar as atividades?
É necessário solicitar junto à prefeitura através do setor de protocolo o Alvará Sanitário.
Como é o processo para liberação do alvará sanitário?
Em posse da relação de documentos para solicitar o alvará sanitário deve-se dirigir ao setor de protocolo para a entrega dos mesmos, ou realizar a abertura do processo online no ícone “PROTOCOLO ON-LINE” na página inicial.
A partir disso, o processo é encaminhado ao setor competente para análise.
Quais os documentos necessários para solicitar o Alvará Sanitário ou outros serviços junto a Vigilância Sanitária?
Você encontra a relação da documentação necessária conforme atividade, abaixo destas informações.
O que é verificado na vistoria?
Os fiscais da vigilância sanitária verificarão a adequação do estabelecimento à legislação vigente, de acordo com a atividade exercida.
Qual o procedimento após a vistoria?
Se o estabelecimento estiver em conformidade com a legislação vigente, o alvará será liberado. Caso contrário, o mesmo será notificado e só receberá o alvará sanitário após o cumprimento das irregularidades.
Como faço para retirar o alvará sanitário?
É de responsabilidade do proprietário, responsável técnico ou contador a retirada do Alvará Sanitário e é dever do estabelecimento, deixá-lo exposto ao público.
SOLICITAÇÕES A VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Galeria de arquivos disponíveis ao final da página para download)
– Todos os documentos devem ser encaminhados via setor de protocolo do município, pelo site no link: https://schroeder.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
– Obs. Após a conferência, estando a documentação incompleta, o processo será INDEFERIDO e devolvido ao responsável para providências.
SISTEMAS ESTADUAIS OBRIGATÓRIOS
PGRSS: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/servicos/profissionais-ses/saude-ambiental/pgrss.html
SIERBP – Laboratórios e hospitais: https://sierbp.saude.sc.gov.br/
SIERBP PHARMA – Farmácias e Drogarias: https://sierbp.saude.sc.gov.br/pharma
SISTRA – Saúde do Trabalhador: http://sieri.saude.sc.gov.br/sistra/
SIERI – Radiação Ionizante: https://sierbp.saude.sc.gov.br/sieri
LEGISLAÇÕES:
Código Sanitário Municipal – http://leismunicipa.is/mlknt
Legislações por assunto – http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/legislacao/por-assunto.html
CURSOS:
Curso de Boas Práticas de Manipulação em Serviços de Alimentação
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287
Contato com a Vigilância Sanitária
47-3374-6422, 47-3374-6423, 47-3374-6426
Rua Paulo Jahn, 245 – Ao lado da ACIAS
Bairro: Centro
CEP: 89275-000 – Schroeder – SC
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