Regimento Interno do serviço de Enfermagem
A atenção básica, da rede dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município de Schroeder, atua dentro do modelo de atenção regido pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), descritos na Constituição Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamentadas pelo Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011.
A organização dos serviços da atenção básica do município de Schroeder fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que define Atenção Básica como “um conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. (MS, 2017)
A elaboração deste Regimento Interno de Enfermagem baseia-se na Lei n° 7.498/86 e Decreto Lei 94.406/87, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem e no Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem e tem o intuito de reger, orientar, subsidiar e normatizar os profissionais de enfermagem no exercício de sua função.