CMDCA de Schroeder lança edital de Termo de Fomento destinando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em parceria com a Prefeitura de Schroeder, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, publicou na data de 16.11.2023 o Edital nº. 003/2023 de Termo de Fomento para Repasse Direto de Recursos e na Modalidade de Chancela Autorizativa para Organizações Governamentais e Organizações da Sociedade Civil – OSC´S.

A finalidade do edital é formalizar parcerias para realizar a execução de projetos de cunho social, complementares ou inovadores, voltados às políticas públicas, especialmente para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Schroeder, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Estas ações se referem, prioritariamente, aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

O FMDCA é vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Schroeder, o que constitui uma das diretrizes da política de atendimento, previstas na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei Municipal nº 2668/2023.

O Edital está divulgado em página do sítio eletrônico oficial do Município de Schroeder https://schroeder.sc.gov.br/uploads/sites/353/2023/11/Edital-FIA-003-2023.pdf, e o prazo para apresentação dos projetos, iniciará a partir de 30 dias da sua publicação, devendo serem entregues na sede do Conselho Municipal, situada no endereço: Rua Guilherme Piske, nº. 151, bairro Centro Norte, Schroeder/SC – CEP 89275-000.