O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal utilizado para atender aos pedidos de acesso à informação feitos à Prefeitura Municipal de Schroeder, com base na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e regulamentada através da Lei nº 1.938/2013.
Por meio do serviço vinculado à Controladoria de Transparência e Integridade Pública, qualquer cidadão interessado pode fazer um pedido de informação. Para que a solicitação seja atendida, é necessário que o pedido seja claro e específico.
O prazo para o fornecimento da informação é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Eventual recurso poderá ser solicitado pelo usuário no prazo de 10 dias da data da ciência da resposta.
Em caso de indeferimento do pedido via LAI, o cidadão poderá interpor recurso em até 10 dias, a partir da ciência, ao órgão, que terá 5 dias para se manifestar, a contar do recebimento do recurso.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Solicite Pedido de Informação On-line
Solicite Pedido de Informação presencial:
Rua Marechal Castelo Branco, 3201, Centro
Expediente: Segunda a Sexta, 07:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30
Solicite Pedido de Informação por email ou telefone:
Telefone (47) 3374-6500 – E-mail: controladoria@schroeder.sc.gov.br
Setor responsável: Controladoria de Transparência e Integridade Pública
Responsável: Mariza Piske – Gestora de Transparência e Integridade Pública
Telefone (47) 3374-6526 – E-mail: controladoria@schroeder.sc.gov.br
Rua Marechal Castelo Branco, 3201, Centro
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