Prefeitura Regulamenta o Compliance no Município de Schroeder, garantindo mais Transparência, Controle e Integridade.
Na última segunda-feira (25), a Câmara de Vereadores de Schroeder aprovou o projeto de autoria do Prefeito Municipal Lauro Tomczak que cria a Política Municipal de Transparência e Prevenção à Corrupção.
A Lei nº 2676/2023, sancionada pelo Prefeito nesta quarta-feira (27), estabelece uma série de diretrizes que deverão ser seguidas pela administração pública, como a observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos em lei; a divulgação de todas as informações de caráter Público; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a prevenção da prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público.
A Lei garante ainda a implementação do Manual de Orientação para atendimento de Fornecedores, Licitantes e Prestadores de Serviço com o Poder Público do município de Schroeder, o qual servirá para criar normativas no atendimento, detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como avaliar processos internos, objetivando a eficiência no uso dos recursos, a transparência e a lisura na administração pública.
Para o Prefeito Municipal, Lauro Tomczak, a aprovação da lei é um grande avanço para o fortalecimento das atividades de transparência e prevenção à corrupção no município. “O município está cada vez mais em busca da transparência e de formas de prevenir qualquer atitude que possa trazer danos a imagem do município e ao dinheiro público”.
A controladora do Município, Mariza Piske, reforça que “trata-se de uma passo importante na implementação da transparência e accountability em busca de uma Governança Pública de qualidade. A implantação do Manual de Orientação para atendimento de Fornecedores, Licitantes e Prestadores de Serviço com o Poder Público amplia a transparência e reforçam o compromisso dessa nova gestão com o compliance e o combate à corrupção”.
Publicado aditivo contratual com supressão de valores no Contrato com a empresa Versa (Serrana)
Ao mesmo tempo, após as informações trazidas pelo Ministério Público acerca de qual item da Licitação realizada continha sobrepreço, a Administração Pública apresentou um aditivo contratual com a supressão de valor no item do contrato em vigor apontado como em excesso, reduzindo o valor mensal conforme dados apresentados na denúncia.
