Vigilância Sanitária

Empresas não podem funcionar sem licença da

Vigilância Sanitária

Conforme o Código Sanitário Municipal todo estabelecimento industrial e/ou comercial (de qualquer espécie) precisa obter a Licença da Vigilância Sanitária para iniciar suas atividades. Por meio desta licença, a Vigilância Sanitária atesta que o estabelecimento está funcionando de acordo com as normas sanitárias de proteção à saúde e risco sanitário. Este documento tem validade anual, e a solicitação de renovação deve ser feita antes da data do vencimento da licença vigente. A falta deste documento implica na aplicação de sanções legais, como advertência, interdição do estabelecimento ou multa, entre outras, em eventuais fiscalizações realizadas pela equipe de fiscalização.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O que devo fazer antes de iniciar as atividades?

É necessário solicitar junto à prefeitura através do setor de protocolo o Alvará Sanitário.

Como é o processo para liberação do alvará sanitário?

Em posse da relação de documentos para solicitar o alvará sanitário deve-se dirigir ao setor de protocolo para a entrega dos mesmos, ou realizar a abertura do processo online no ícone “PROTOCOLO ON-LINE” na página inicial.
A partir disso, o processo é encaminhado ao setor competente para análise.

Quais os documentos necessários para solicitar o Alvará Sanitário ou outros serviços junto a Vigilância Sanitária?

Você encontra a relação da documentação necessária conforme atividade, abaixo destas informações.

O que é verificado na vistoria?

Os fiscais da vigilância sanitária verificarão a adequação do estabelecimento à legislação vigente, de acordo com a atividade exercida.

Qual o procedimento após a vistoria?

Se o estabelecimento estiver em conformidade com a legislação vigente, o alvará será liberado. Caso contrário, o mesmo será notificado e só receberá o alvará sanitário após o cumprimento das irregularidades.

Como faço para retirar o alvará sanitário?

É de responsabilidade do proprietário, responsável técnico ou contador a retirada do Alvará Sanitário e é dever do estabelecimento, deixá-lo exposto ao público.

SOLICITAÇÕES A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

(Galeria de arquivos disponíveis ao final da página para download)

– Todos os documentos devem ser encaminhados via setor de protocolo do município, pelo site no link: https://schroeder.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5

– Obs. Após a conferência, estando a documentação incompleta, o processo será INDEFERIDO e devolvido ao responsável para providências.

SISTEMAS ESTADUAIS OBRIGATÓRIOS

PGRSS: http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/servicos/profissionais-ses/saude-ambiental/pgrss.html

SIERBP – Laboratórios e hospitais: https://sierbp.saude.sc.gov.br/

SIERBP PHARMA – Farmácias e Drogarias: https://sierbp.saude.sc.gov.br/pharma

SISTRA – Saúde do Trabalhador: http://sieri.saude.sc.gov.br/sistra/

SIERI – Radiação Ionizante: https://sierbp.saude.sc.gov.br/sieri

LEGISLAÇÕES:

Código Sanitário Municipal – http://leismunicipa.is/mlknt

Legislações por assunto – http://www.vigilanciasanitaria.sc.gov.br/index.php/legislacao/por-assunto.html

CURSOS:

Curso de Boas Práticas de Manipulação em Serviços de Alimentação