Procuradoria Municipal: Vencidos os desafios de 2021, setor deve avançar na análise da legislação municipal

O primeiro ano à frente da Procuradoria Municipal, segundo o advogado Daniel de Mello Massimino, foi de bastante desafios, já que a pandemia mudou a forma como o setor público tem que lidar com diversas questões.

Com o novo cenário, a legislação foi sofrendo mudanças, o que exigiu total atenção do setor.

“São leis novas, as leis mudam o tempo inteiro, então, nós temos que adaptar os setores. Equalizar todas essas questões e oferecer uma assessoria para o prefeito, para o vice e aos secretários, que permita que eles trabalhem adequadamente, foi um grande desafio nesse cenário em que estamos vivendo”, admite.

Ao receber o convite do prefeito Felipe Voigt para assumir essa parte da máquina pública na Prefeitura, Daniel recebeu também o pedido para que orientasse a equipe a realizar todas as questões próprias do município dentro da legalidade, buscando cumprir com a legislação em todos os momentos.

O procurador explica que a Procuradoria existe para atender as necessidades dos setores do município, das secretarias, do gabinete e da população, que também é atendida muitas vezes, especialmente para orientação sobre os procedimentos da Prefeitura.

“Dentro desse contexto, o nosso principal foco de trabalho é orientar da maneira mais adequada que todos os setores consigam cumprir com as suas obrigações. Porque tudo o que acontece no setor público acaba passando pela avaliação jurídica, nada é feito sem que haja um parecer, uma análise, um posicionamento”, ressalta.

DEMANDAS JUDICIAIS

O setor lidou com diversas demandas judiciais e administrativas, que são as internas. Hoje, existem quase 2 mil processos em andamento, sendo o Município réu ou autor destas ações.

O trabalho na Procuradoria é desenvolvido por Daniel e duas advogadas que dão conta, também, das licitações, compras públicas e atendimentos dentro dos sistemas internos da Prefeitura.

“O grande volume de trabalho a ser gerenciado é nosso maior desafio, a maior demanda, principalmente porque é necessário que tudo aconteça no prazo e no momento oportuno para que as coisas funcionem adequadamente”, aponta.

A Procuradoria atua em contato com o Ministério Público e, também, orienta o Procon de Schroeder, órgão muito importante para a população, além de elaborar e analisar projetos de lei.

Segundo Massimino, as ações em que o município tramita estão na ordem de R$ 50 milhões hoje, o maior volume sendo de execuções fiscais (as cobranças). “Foram mais de 2.200 movimentos processuais só esse ano, ou seja, petições protocoladas, análises de processos judiciais, passamos das 320 licitações – isso é quase uma licitação por dia sendo analisada – e todas elas têm parecer”, ressalta.

Mais de 88 requerimentos do Ministério Público foram respondidos neste ano. Mais de 200 processos do MP recebidos de forma física foram organizados e estão digitalizados.

PLANOS E EXPECTATIVAS

O primeiro ano serviu para “arrumar a casa”, explica o procurador. Em 2022, a pedido do prefeito, o setor deve avançar na análise da legislação municipal, melhorando-a.

“Nós tivemos um exemplo recente que foi a alteração do Plano Diretor com o objetivo de facilitar a abertura de empresas no município. [Foi] uma alteração muito importante, trabalhada pelos servidores municipais, por vereadores numa comissão e pela Procuradoria, aprovada pela Câmara”, explica.

No entanto, existem outras normas e leis que precisam de ajustes, até por conta do crescimento da cidade e a intenção é que estas sejam trabalhadas de forma a trazer benefícios para o erário público.

“Um exemplo foi a Lei do CINCatarina que foi aprovada, e que vai permitir que o Município, participando de um consórcio com mais de 197 municípios de SC, economize nas contas públicas”, aponta.