Decreto 5.515/2021 e 5.516/2021 – Regulamenta Funcionamento de Estabelecimentos

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EVENTOS, EVENTOS SOCIAIS, VELÓRIOS, REDE EDUCACIONAL DE ENSINO, IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA DE CORONAVÍRUS, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.509/2021, DE 8 DE MARÇO DE 2021, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS