Consumidor deve ser informado sobre a falta de assistência técnica
O Procon de Schroeder informa que desde o mês passado está em vigor o Decreto 237, de 25 de junho de 2015. O mesmo regulamenta a Lei nº 16.398, de 2014, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município.
Segundo o decreto, fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à informação sobre a falta de assistência técnica no Município onde é efetivada a contratação ou venda. Desta forma, o fornecedor deverá informar de forma clara, precisa, ostensiva e em Língua Portuguesa a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por meio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.
Conforme a diretora do Procon de Schroeder, Nadiete Marcilio Feuser, o consumidor que não tiver seu direito assegurado deve procurar o órgão. O Procon está localizado na Rua Marechal Castelo Branco, 3201 – ao lado da Prefeitura. Atendimento das 08h30 às 12h e das 13h30 às 17h.
