RefisSchroeder: oportunidade para regularizar débitos
A Prefeitura Municipal informa que tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal de Schroeder – RefisSchroeder 2015.
O mesmo permitirá ao contribuinte que está inadimplente com a municipalidade regularizar aos débitos que, devido aos acréscimos legais e sua condição econômica, o impedem de fazer esta quitação. Será uma maneira deste contribuinte, através de descontos dos juros e da multa, regularizar os débitos em um período máximo de quatro meses.
Segundo o procurador jurídico, Fernando Rodrigo Da Rosa, o projeto deve retornar ao Executivo ainda nesta semana e terá início no final deste mês. “ O programa se estenderá até dia 18 de dezembro com diversas vantagens e descontos. Faremos também um trabalho de mutirão para atender melhor os munícipes”, explica.
Devem aderir ao RefisSchroeder 2015 os contribuintes com débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhoria e outros descritos na Lei Complementar.
Sobre os prazos:
Até 18/11/2015 anistia de 100% de juros e multa;
De 19/11/2015 a 10/12/2015 anistia de 90% de jutos e multa;
De 11/12/2015 a 18/12/2015 anistia de 80% de juros e multa.
O vencimento da parcela única não poderá ultrapassar a data limite do grupo ao qual o contribuinte aderir. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos em até quatro parcelas, com anistia em 75% de juros e multa.
