Denúncias relativas à sonegação fiscal

Se você consumidor, tiver conhecimento de alguma loja física ou virtual que não emite a Nota Fiscal no momento em que é finalizada a compra ou em que é entregue a mercadoria, você pode e deve denunciar a empresa ao órgão competente. Cabe ressaltar que a denúncia ou reclamação deverá ser feita no estado onde o estabelecimento comercial fica situado e não onde você reside.

A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e está prevista em lei. A nota fiscal é o único instrumento legal que garante ao consumidor seus direitos perante o código de defesa do consumidor, tais como garantia, acionar órgãos de defesa do consumidor, etc.

Faça sua denuncia em http://www.sef.sc.gov.br/servicos/denuncia