A Lei Orçamentária Anua (LOA) é elaborada anualmente e é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) (http://leismunicipa.is/najmz) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (http://leismunicipa.is/0resm).
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48, preceitua que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos…”
Nesse sentido, disponibilizamos o formulário neste link (https://forms.gle/okrtUDbtc26YYcfe7) que estará disponível no período de 06/09/2023 a 13/09/2023, para que todos possam contribuir com sugestões para que de acordo com a disponibilidade financeira essas sugestões sejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Participe com sugestões neste link (https://forms.gle/okrtUDbtc26YYcfe7)
O Prefeito Municipal de Schroeder, Senhor Lauro Tomczak e a Secretária “ad hoc” de Gestão e Finanças, Senhora Rafaela Susan Kienen, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, convidam a todos os interessados para a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024.
DATA: 6 de setembro de 2023 (quarta-feira)
HORÁRIO: 14h
Local: Câmara Municipal de Vereadores, Avenida dos Imigrantes, 2520, Centro, 89275-000, Schroeder, SC
Participe, sua sugestão é muito importante para o bom desenvolvimento de nosso município.