Famílias vão receber matrículas de regularização fundiária
Ocorre no próximo dia 11/12, no Clube dos Idodos de Schroeder, a, entrega das matrículas às famílias que participaram do Processo de Regularização Fundiária, através do Programa do Estado “Lar Legal”. Em anexo segue listagem das famílias da Localidade de Itoupava Açú que serão contempladas com as matrículas.
Obs.: os nomes que aparecem em duplicidade é porque são mais de uma matrícula.
Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).
Em Santa Catarina, através da RESOLUÇÃO nº 11/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – instituiu o Programa Lar Legal, que objetiva a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados de loteamentos irregulares ou clandestinos. O Município de Schroeder fez a adesão do Programa em 2012.
Os partícipes do Programa Lar Legal são Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Executivo que tem por objetivo principal viabilizar os procedimentos necessários para concretização da Regularização Fundiária, focada na titulação das moradias irregulares e passíveis de regularização, desencadeando, paralelamente, as ações urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitem o processo de inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana.
