Divulgada lista de contemplados com a Regularização Fundiária em Schroeder
Ocorre no próimo dia 09/11 às 10h no Clube dos Idosos, entrega das matriculas às famílias que participaram do Processo de Regularização Fundiária, através do Programa do Estado “Lar Legal”. Em anexo segue listagem das famílias da Localidade de Itoupava Açú que serão contempladas com as matrÍculas.
Obs.: os nomes que aparecem em duplicidade é porque são mais de uma matricula.
Regularização Fundiária é um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).
Em Santa Catarina, através da RESOLUÇÃO nº 11/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – instituiu o Programa Lar Legal, que objetiva a regularização do registro de imóveis urbanos e urbanizados de loteamentos irregulares ou clandestinos. O Município de Schroeder fez a adesão do Programa em 2012.
Os partícipes do Programa Lar Legal são Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Executivo que tem por objetivo principal viabilizar os procedimentos necessários para concretização da Regularização Fundiária, focada na titulação das moradias irregulares e passíveis de regularização, desencadeando, paralelamente, as ações urbanísticas, sociais e ambientais que possibilitem o processo de inclusão social e a melhoria da qualidade de vida urbana.
O Prefeito Municipal
OSVALDO JURCK
o Vice-Prefeito
ADRIANO KATH
convidam para o ato de entrega das matrículas da localidade de Itoupava-Açu, oriundas do Projeto Lar Legal (Regularização Fundiária), que será realizado no dia 9 de novembro de 2017, às 10h, tendo como local o Clube de Idosos Alegre Vida, situado na Rua Vendelin Reiner, 250, neste Município.
