Carteiras de identificação de pessoa com autismo e pessoa com fibromialgia
Conforme a Lei Municipal nº 2.691/2023, desde o início do mês de março já estão sendo emitidas as Carteirinhas de Identificação da pessoa com Autismo e da pessoa com Fibromialgia pela Secretaria de Saúde.
A pessoa (ou responsável legal) deverá apresentar no setor de protocolo da Prefeitura (ou online pelo site do município) os seguintes documentos:
• Laudo médico com o diagnóstico da doença;
• RG e CPF e/ou Certidão de Nascimento;
• Comprovante de residência atual;
• Foto (recente) 3 x 4.
A Secretaria Municipal de Saúde procederá com a emissão da Carteira (mediante o recebimento dos documentos acima mencionados) e após a emissão da Carteira, enviará a mesma ao setor de Protocolo da Prefeitura.
Após a emissão, a pessoa (ou responsável legal) deverá retirar a Carteira no setor de Protocolo da Prefeitura mediante documento de identificação.
